• OAB São Miguel Paulista

Apresentação da Comissão


É um imenso prazer tê-lo aqui. Conheça abaixo um pouco mais sobre a nossa COMISSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.


Presidente: Dra. Cláudia Simões Madeira

Rua Tatuíra, nº 13, Vila Carolina, - São Paulo/SP - CEP 08040-020

Contato: caj.smpta@gmail.com

Telefone: (11) 2037-7055


ATRIBUIÇÕES COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

* Zelar pela boa qualidade do serviço prestado;

* Receber as denúncias contra advogados conveniados, adotando as providências pertinentes;

* Receber as reclamações e consultas dos advogados dirimindo dúvidas;

* Requisitar as informações que forem necessárias para a instrução dos procedimentos apuratórios;


OBJETO DO CONVÊNIO

Constitui objeto deste convênio a prestação de assistência judiciária e jurídica à população carente, no Estado de São Paulo, de forma suplementar às atribuições institucionais da DEFENSORIA.


TERMOS DO CONVÊNIO

O advogado conveniado deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e celeridade processual, observando os seguintes deveres:


Ao proceder a sua inscrição, o advogado anui ao regime especial de prestação de serviços estabelecido no termo de convenio ou seja atuará, de forma suplementar às atribuições institucionais da DEFENSORIA.

A prestação de Assistência Judiciária ao beneficiário é totalmente gratuita, vedada qualquer cobrança a título de honorários advocatícios, taxa, emolumentos ou despesas, devendo o advogado atentar para os princípios da isonomia e celeridade processual, sendo vedada a recusa das indicações.


REGRAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

* Manter seus dados cadastrais rigorosamente atualizados junto à OAB/SP; inclusive e-mail, what´s app, menseger, ou qualquer outro meio social de comunicação.

* Manter instalações adequadas para atendimento dos assistidos, providenciando que no seu domicílio profissional haja expediente em horário comercial;

* Atender pessoalmente aos assistidos e familiares do réu preso com presteza e urbanidade;

* Conversar pessoalmente com réu preso ou adolescente internado, antes da realização do interrogatório;

* Documentar sempre que possível os atendimentos efetuados, bem como as orientações dadas ao assistido, colhendo-se a respectiva assinatura; bem como manter o histórico de mensagens de meio social eletrônico.

* Diligenciar com o recebimento e entrega de documentos dos assistidos;

* Peticionar pelo desarquivamento, extração de cópias de documentos ou emissão de certidões, ainda que referentes a outro processo judicial, instruindo o pedido com cópia da indicação e solicitando a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, caso haja necessidade de obtenção de documentos essenciais à instrução da medida judicial;

* Fornecer ao assistido, quando solicitado informação atualizada e compreensível, sobre o(s) processo(s) confiado(s) ao seu patrocínio;

* Zelar pela economicidade, buscando a solução consensual das lides, bem como a reunião de diversos pedidos e partes beneficiárias do presente, na mesma ação ou defesa;

* Acompanhar as intimações no tocante aos processos confiados a seu patrocínio em razão do presente convênio;

* Atuar de forma diligente nos feitos judiciais ou administrativos, acompanhando-os até o trânsito em julgado, adotando todas as medidas processuais cabíveis para o melhor resguardo do interesse do assistido, incluindo a impetração de habeas corpus.


REGRAS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL

* Caberá ao advogado observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contatos a partir do recebimento das indicações a propositura da ação judicial; além de observar os prazo de contestação, defesa preliminar e recursos de apelação e inominado;

* A propositura de medidas judiciais urgentes deverá se efetivar de modo a garantir a preservação do direito ameaçado ou a reparação imediata do direito violado.

* No âmbito da atuação criminal e de apuração de ato infracional, em se tratando de réu preso ou representado internado, obriga-se o advogado a adotar todas as medidas cabíveis que busquem a obtenção da liberdade do acusado a partir da ciência da indicação, independentemente de intimação judicial.

* Tendo em vista o caráter personalíssimo do múnus assumido pelo advogado conveniado, é vedado o substabelecimento dos poderes recebidos nos termos do Convênio.


PROCEDIMENTOS DA COMISSÃO

* Após receber a denuncia, no prazo de cinco dias determinar a atuação de expediente;

* Adotar providencias para evitar ou minimizar os prejuízos do assistido;

* Solicitar substituição imediata da indicação;

* Baixar portaria na qual descreverá a conduta incompatível nos termos do convenio;

* Notificar o advogado para que apresente defesa;

* Todas as diligencias serão remetidas à Secretaria da Comissão Paritária de Fiscalização.

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